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葡萄牙商法典

Código Comercial
Livro Primeiro - Do Comércio em Geral
Art.º 1.º - Objecto da lei comercial
Art.º 2.º - Actos de comércio
Art.º 3.º - Critério de integração
Art.º 4.º - Lei reguladora dos actos de comércio
Art.º 5.º - Competência internacional dos tribunais portugueses
Art.º 6.º - Relações com estrangeiros
Art.º 7.º - Capacidade para a prática de actos de comércio
Art.º 8.º - Capacidade do menor emancipado (Revogado)
Art.º 9.º - Capacidade da mulher (Revogado)
Art.º 10.º - Dívidas comerciais de um dos cônjuges
Art.º 11.º - Obrigações mercantis do cônjuge separado judicialmente (Revogado)
Art.º 12.º - Lei reguladora da capacidade comercial
Art.º 13.º - Quem é comerciante
Art.º 14.º - Quem não pode ser comerciante
Art.º 15.º - Dívidas comerciais do cônjuge comerciante
Art.º 16.º - Poderes da mulher casada comerciante (Revogado...

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